Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q782846
Direito Constitucional
O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei
federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é
competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o