Questões TRE-PR 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q839049

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q839049 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.

os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.

a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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