Questões de Concurso Público TJ-SC 2017 para Juiz Substituto

Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura. 

Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens. 

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores. 

Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.