Suponha que a Secretaria de Fazenda do Estado pretenda alienar produtos apreendidos em uma operação da fiscalização. Para
tanto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993 e legislação federal correlata,
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Os contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado,
entre os quais as denominadas cláusulas exorbitantes, tais como
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