Suponha que a Secretaria de Fazenda do Estado pretenda alienar produtos apreendidos em uma operação da fiscalização. Para
tanto, de acordo com a Lei n° 8.666/1993 e legislação federal correlata,
Os contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado,
entre os quais as denominadas cláusulas exorbitantes, tais como
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado