Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I – Engenharia Civil

Foram encontradas 3 questões

Q844755 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por
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Q1022781 Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será
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Q1022872 Legislação Estadual

No tocante ao Código de Ética da Administração Pública Estadual, considere:


I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional.

II. O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.

III. A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.

IV. Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de vinte e quatro meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Respostas
1: C
2: D
3: D