Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

Supondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.297/2002, NÃO constitui atribuição do pregoeiro:

Para participar de determinado pregão eletrônico, a ser promovido pelo Estado de São Paulo, o interessado em contratar com a Administração Estadual, registrou-se no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo − CAUFESP, bem como credenciou seu representante também no CAUFESP. O interessado, no entanto, insatisfeito com alguns atos praticados pelo credenciado no certame, formulou requerimento, dirigido ao CAUFESP, para o cancelamento da senha do representante por ele indicado. Nos termos do Decreto Estadual nº 49.722/2005, o requerimento do interessado

Considere as afirmativas abaixo.
I. É prestado a pessoa jurídica. II. Formaliza-se por meio de contrato escrito ou verbal. III. Exige número determinado de viagens. IV. Destina-se ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade.
Nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em serviço de fretamento contínuo e serviço de fretamento eventual. No que concerne ao fretamento contínuo, está correto o que consta APENAS em

Considere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº 29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento. Em determinada data, houve o retardamento de viagem, destinada a serviço de fretamento eventual. Neste caso, a empresa XYZ diligenciará para a obtenção de meios imediatos para a efetivação da viagem, no prazo máximo de

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se