Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2016 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões

Q613251 Direito Civil
Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito
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Q613252 Direito Civil
Marcos, pai de Fernando, foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos ao filho. Quando da condenação, Fernando tinha 2 anos de idade. Passados 3 anos do trânsito em julgado, Fernando, representado por sua mãe, requereu o cumprimento da sentença. Marcos alegou prescrição. A pretensão para cumprimento da sentença
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Q613253 Direito Civil
Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda
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Q613254 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo
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Q613255 Direito Processual Civil - CPC 1973
Os embargos do devedor serão opostos no prazo de
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Respostas
31: C
32: C
33: D
34: C
35: E