Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais

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Q737193 Direito Constitucional
Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:
Alternativas
Q737196 Direito Constitucional
Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a
Alternativas
Respostas
1: D
2: E