Questões SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos

Q719334

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719334 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.

suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.

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Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos

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