Questões SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos

Q719342

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719342 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a

suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.

outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.

concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

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