Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos

determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.

autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.

determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.

autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.

determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.