Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Q687987
Direito Constitucional
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação
infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual