Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Procurador do Estado
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Q688045
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:
Q688054
Direito Financeiro
A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto
afirmar: