Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária, Conhecimentos Gerais

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Q702371
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702371 Direito Penal
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
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Q702372
Direito Penal Tipicidade , Nexo de causalidade ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702372 Direito Penal
O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade do crime, considera causa a
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Q702373
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702373 Direito Penal
Ocorre o crime de peculato culposo:
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Q702374
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação , Contrabando , Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702374 Direito Penal
O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime
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Q702375
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702375 Direito Penal
A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: E
5: A
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