Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária, Conhecimentos Gerais

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Q702371 Direito Penal
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
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Q702372 Direito Penal
O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade do crime, considera causa a
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Q702373 Direito Penal
Ocorre o crime de peculato culposo:
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Q702374 Direito Penal
O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime
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Q702375 Direito Penal
A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: E
5: A