Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Analista Ambiental - Biólogo
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Q711012
Direito Ambiental
Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida
de R$ 1.000,00 por hectare ou fração de material quando o dano ambiental se der em detrimento de vegetação
Q711013
Direito Ambiental
Em relação à Lei nº 9.605/1998, que trata dos Crimes Ambientais, é correto afirmar: