Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia

Um agricultor, cujo imóvel rural possui limites com um rio, é autuado e multado em R$ 5.000,00 por cometimento de infração administrativa ambiental, tipificada conforme Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente: "Art. 61º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”. O auto de infração foi lavrado e acompanhado de fotografias que mostravam a cor escura da água. O recurso será atendido devido a erro do agente fiscalizador

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de conduta lesiva ao ambiente, é condição de agravamento de pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental,