Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688202
Direito Administrativo
Município pretende delegar à iniciativa privada, pelo prazo de quinze anos, as atividades de duplicação, reforma, manutenção e
operação de rodovia municipal. Para tanto, o Prefeito decreta a utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis
necessários a tais atividades, especialmente a de duplicação da rodovia municipal. E, ainda, prevê, no instrumento convocatório
da licitação para a concessão da rodovia, que a concessionária vencedora do certame terá, entre suas obrigações, a de
promover as ações de desapropriação necessárias à consecução do objeto. Analisando-se o conjunto de soluções adotadas
pela municipalidade, conclui-se que ele envolve medidas
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688204
Direito Administrativo
O tombamento é ato de intervenção estatal na propriedade que implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas
características declaradas como portadoras de significativo valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, tornando-a, assim,
parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Para tal preservação cumpre ao proprietário do bem tombado