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Q640821

Direito Penal Antijuridicidade , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640821 Direito Penal

O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza

Alternativas

excludente de ilicitude.

descriminante putativa.

indiferente penal.

excludente da punibilidade.

erro sobre a ilicitude do fato.

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Q640823

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640823 Direito Penal

A conduta de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ao comprador de mercadoria constitui crime contra

Alternativas

a Administração pública direta.

as relações de consumo.

a ordem econômica.

o consumidor.

a ordem tributária.

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Q640824

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640824 Direito Penal

A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra

Alternativas

a ordem tributária.

a ordem econômica.

as finanças públicas.

a economia popular.

o patrimônio público.

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Q640827

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640827 Direito Penal

O código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a

Alternativas

ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

omissão ou ação dolosa, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

ação ilícita, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado esperado.

ação ou omissão culposa do agente, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.

omissão, no todo ou em parte, ainda que seja outro o momento do resultado.

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Q640828

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640828 Direito Penal

A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a

Alternativas

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.

seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.

três anos independentemente da natureza do bem lesado.

cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

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1: A

2: E

3: C

4: A

5: E

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2016 para Procurador

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