Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2016 para Procurador

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Q640756 Direito Constitucional
A Constituição da República dispensa a apreciação, respectivamente, pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa da decretação de intervenção nas hipóteses de
Alternativas
Q640757 Direito Constitucional
Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será
Alternativas
Respostas
1: B
2: C