Questões PGE-MA 2016 para Procurador do Estado de Segunda Classe

Q1838966

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838966 Direito Ambiental

Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental

não poderá alterá-la.

poderá modificar suas condicionantes, desde que ocorra alguma das situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

não poderá cancelá-la.

poderá acrescer mais cinco anos a seu prazo de validade, passando a valer por quinze anos, desde que ocorra algumas das situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

poderá suspendê-la somente quando houver violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

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Q1838968

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838968 Direito Ambiental

No processo de criação de uma Estação Ecológica

devem haver estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

o ato final será uma lei, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por lei.

não é obrigatória a consulta pública.

o ato final será um decreto, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por decreto.

a consulta pública supre a eventual ausência de estudo técnico quando houver notório conhecimento acerca da relevância ambiental do território.

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