Questões de Concurso Público PGE-MA 2016 para Procurador do Estado de Segunda Classe

Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. 

São impenhoráveis direitos e ações.