Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Assistente Jurídico
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Q772028
Direito Constitucional
João é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e cometeu crime de responsabilidade. Marta deseja
homologar sentença estrangeira proferida em seu favor. Jaime é Senador e cometeu infração penal comum. Nessas situações,
será competente para processar e julgar, originariamente, João, o