Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Agente de Polícia Legislativo
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Q772231
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a adoção, nos termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
Q772234
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a