Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2015 para Técnico Judiciário - Área Administrativa - Segurança

O servidor titular de cargo efetivo fará jus a trinta dias de férias, que não poderão ser acumuladas, mesmo no caso de necessidade do serviço, por se tratar de direito constitucional, atribuído aos trabalhadores urbanos e rurais, extensível ao servidor público. 

A pedido do servidor as férias poderão ser parceladas em até, no máximo, duas etapas de 15 dias, desde que não haja prejuízo à continuidade do serviço público. 

O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. 

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício, razão porque o servidor exonerado antes de completar referido período não terá direto à indenização, qualquer que seja a razão do seu desligamento.

Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal quando da utilização do último período. 

a proibição de acumular não alcança cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, porquanto cuida-se de norma dirigida tão somente à Administração Direta, em razão do regime jurídico único, qual seja, estatutário. 

o servidor federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, regra que não admite exceção. 

a acumulação lícita de cargos somente se viabiliza juridicamente quando haja compatibilidade de horários e correlação de matérias entre os vínculos mantidos com a Administração. 

apenas incide a vedação, é dizer, a proibição de acumulação, na hipótese de os vínculos (cargos, empregos ou funções) serem remunerados, não subsistindo a vedação quando uma das funções desempenhada não seja remunerada. 

a vedação à acumulação não se aplica aos cargos em comissão, de livre admissão e exoneração, abarcando apenas os vínculos de natureza efetiva.