Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

A lei estadual que autorizou a instituição de determinada empresa pública determinou que aos seus empregados públicos, contratados mediante concurso público, fosse aplicado o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos.

Desde a constituição da empresa, a entidade exerce suas atividades sem receber recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral. Por isso, a empresa remunera alguns de seus empregados em valor superior ao subsídio do Governador do Estado.

Alguns dos advogados da empresa, contratados em 2010 mediante concurso público e que não exercem funções de chefia, assessoramento ou direção, cumulam o recebimento de sua remuneração com os proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público de Procurador do Estado.

Diante dessa situação, considere:

I. É constitucional a lei estadual no que toca à fixação do regime de previdência dos empregados públicos contratados mediante concurso público, uma vez que os Estados têm competência para legislar em maté- ria de previdência social de seus servidores, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

II. O fato de a empresa pública não receber recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral lhe permite, à luz da Constituição Federal, pagar aos seus empregados remuneração superior ao subsídio do Governador.

III. É constitucional a situação dos advogados da empresa, que acumulam a remuneração dos empregos públicos com os proventos de aposentadoria, uma vez que os empregos públicos foram preenchidos mediante concurso público e, ademais, não são vinculados à Administração direta do Estado.

Está correto o que consta APENAS em