Questões de Concurso Público TRE-SE 2015 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q574476
Direito Processual Penal
José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente,
denunciado pelo Ministério Público por crime de
corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui
pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação
penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora
do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a
decisão, poderá interpor recurso
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q574477
Direito Processual Penal
Considere as seguintes assertivas:
I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação.
II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
III. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado em
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