Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Juiz Substituto
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Q530893
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente − ECA para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Todavia, para algumas situações, ainda reservou a lei
a necessidade de intervenção judicial específica. Nessa linha, segundo prevê expressamente o ECA, é necessária