Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Juiz Substituto
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Q530947
Direito Administrativo
Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal
Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviço público de telefonia,
quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária,
assistente, nem opoente".
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que