Questões de Concurso Público TJ-RR 2015 para Juiz Substituto
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Q511251
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que