Questões TJ-PE 2015 para Juiz Substituto

Q494794

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494794 Direito Penal

No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que

a desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.

a internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

imposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.

a liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.

a internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.

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Q494802

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494802 Direito Penal

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.

o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.

a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.

o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.

podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.

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Questões de Concurso Público TJ-PE 2015 para Juiz Substituto

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