Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Procurador da Procuradoria Especial

tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.

vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.

admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.

pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.

pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.