Questões TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro

Q531822

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531822 Direito Constitucional

Lei ordinária e lei complementar

guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.

distinguem-se pela maioria requerida para aprova- ção parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.

são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.

excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.

podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

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Q531824

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531824 Direito Constitucional

Medida provisória

exclui a possibilidade de emenda parlamentar

não se sujeita à sanção ou veto.

não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

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