Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

podem ser impostos apenas ao proprietário de imóvel urbano não edificado.

substituem a aplicação do IPTU progressivo sobre o imóvel

cabem em qualquer hipótese de descumprimento da função social da propriedade urbana.

dependem ainda de regulamentação por lei federal específica.

dependem de lei municipal específica impondo-os ao proprietário ainda que já incluída a área onde se situa o imóvel no plano diretor municipal.