Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

Terá seu orçamento definido por ajustes do Poder Legislativo à lei orçamentária vigente caso não envie, no prazo definido na lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária.

Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses transindividuas

É competente para promover ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos, tais como os relacionados a interesses ambientais, urbanísticos e tributários

Pode, ante a omissão ou a insuficiência dos órgãos originariamente competentes, atuar na representação judicial de entidades públicas.

Pode ter suas funções constitucionais acrescidas de outras competências fixadas em lei ordinária.

instaurado o processo por crime comum contra o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Câmara dos Deputados que, por voto de dois terços de seus membros poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

durante o exercício do mandato o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício de suas funções.

a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade consiste em perda do cargo com suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos.

considerando a gravidade do crime, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, o Presidente da República poderá ser conduzido à prisão, estando suspenso de suas funções.

nos crimes de responsabilidade, recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções