Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

são solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

são solidariamente obrigados os sujeitos passivos expressamente designados pela legislação tributária

sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, revestindo ou não a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.