Questões de Concurso Público TCE-SP 2015 para Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586612
Direito Administrativo
O controle da Administração pública pode ser definido
como o poder-dever de fiscalização e correção exercido
pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir
a conformidade de atuação com os princípios impostos
pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle
dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes
à prática de atos administrativos discricionários
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586613
Direito Administrativo
Texto associado
Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior
do Estado tenha tomado a decisão de promover o
recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais,
apontando, como motivação do ato, a necessidade
de atualizar a base de dados para o lançamento de
IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias
para o recadastramento, que somente poderia ser feito na
sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso.
Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos
períodos em filas para o cumprimento do recadastramento.
Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar
judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade.
O questionamento, com o fundamento
apresentado,