Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Procurador de Contas

Foram encontradas 5 questões

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |
Q525346 Direito Tributário
Considere:



I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.


II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.


III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.


IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.



Está correto o que se afirma APENAS em 

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |
Q525347 Direito Tributário
Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |
Q525348 Direito Tributário
Contribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do tributo em questão a quitação da última parcela, feita em novembro de 2013. Neste caso,
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |
Q525349 Direito Tributário
Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |
Q525350 Direito Tributário
Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre
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Respostas
1: C
2: E
3: A
4: D
5: B