Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Procurador de Contas
Foram encontradas 12 questões
Q525312
Direito Financeiro
Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados
Q525313
Direito Financeiro
Em havendo excesso nos limites da dívida pública consolidada ao final de um quadrimestre, deverá ser promovida sua recondução
aos limites. Durante o período em que perdurar o excesso, o ente
Q525314
Direito Financeiro
As subvenções sociais
Q525315
Direito Financeiro
Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos
Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a
que fora condenado judicialmente, poderá o Estado
Q525316
Direito Financeiro
A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro
contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,
Q525317
Direito Financeiro
Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o
empréstimo
Q525318
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
Q525319
Direito Financeiro
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, a programação da despesa
Q525320
Direito Financeiro
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
Q525321
Direito Financeiro
Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do
crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do
Tesouro Nacional e é caracterizado como
Q525322
Direito Financeiro
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos
Q525323
Direito Financeiro
Conforme a Lei n° 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por
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