Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525427
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e
em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do
Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades
não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos
empregos públicos nas
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525428
Direito Constitucional
Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em
espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração
de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais,
automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere
à fixação do subsídio