Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor
Foram encontradas 22 questões
Q555855
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, no caput do seu artigo
100, que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos.
De acordo com a Constituição Federal, no momento da expedição desses precatórios, deles deverão ser abatidos, a título de compensação, determinados valores de que a Fazenda Pública devedora é titular em relação à pessoa beneficiária do precatório. Esse abatimento
De acordo com a Constituição Federal, no momento da expedição desses precatórios, deles deverão ser abatidos, a título de compensação, determinados valores de que a Fazenda Pública devedora é titular em relação à pessoa beneficiária do precatório. Esse abatimento
Q555857
Direito Constitucional
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados princípios expressamente enumerados
no texto constitucional, dentre os quais se arrolam
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