Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor
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Q555813
Direito Administrativo
O Estado pode prestar serviços, utilidades e disponibilidades aos administrados direta ou indiretamente. Nenhuma dessas atuações
está isenta de controle, interno e externo, que se projeta com variados graus de intensidade a depender dos interesses protegidos e da
essencialidade do objeto da atividade, na medida em que
Q555816
Direito Administrativo
Determinado Estado publicou edital para contratação de concessão, nos termos da Lei n° 8.987/1995, para duplicação e
exploração de rodovia com grande fluxo de veículos e caminhões em região desenvolvida de seu território. Ao concessionário
seriam atribuídas as receitas acessórias passíveis de serem auferidas com a exploração de espaços em áreas que margeassem
as rodovias, podendo, inclusive, adquiri-las para essa finalidade, por todas as formas que lhe estivessem autorizadas. Esse
edital
Q555828
Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia daquele que contrata com a Administração pública, ciente de que a
ela são atribuídas prerrogativas e poderes exorbitantes, que a autorizam, inclusive, a promover alterações contratuais
independentemente de concordância do contratado. Essa equação é bastante estudada nos contratos de concessão regidos
pela Lei n° 8.987/1995, nos quais, dentre as formas usualmente utilizadas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro,
inclui-se