Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor
Foram encontradas 3 questões
Q555846
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção
bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário
a ela relacionado. De acordo com esse Código, a
obrigação tributária principal se extingue
Q555849
Direito Tributário
Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de
idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos,
de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material
entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do
exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava
internada por determinação médica, em razão de
sérios problemas de alienação mental, razão pela qual
encontrava-se privada da administração direta de seus
bens e negócios.
A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.
Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,
A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.
Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,
Q555850
Direito Tributário
Orlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU
referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no
centro da cidade, foi adquirido diretamente do vendedor, por
meio de escritura pública, enquanto que o segundo, um
terreno em local afastado do centro da cidade, foi adquirido
em hasta pública. Não constaram dos respectivos títulos
aquisitivos quaisquer provas de quitação do IPTU até então
devido. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional
acerca da responsabilidade dos sucessores, Orlando