Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2015 para Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.

mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual

revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.