Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2015 para Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

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Q500812 Legislação Estadual
Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de
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Q500828 Legislação Estadual
De acordo com as disposições da Lei estadual n o 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,
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Q500850 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete
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Q500851 Legislação Estadual
Em conformidade com o que a Lei Estadual n o 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente
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Q500852 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, as decisões do plenário do TATE serão consubstanciadas em
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Respostas
1: E
2: B
3: C
4: E
5: B