Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa não impede a atribuição de responsabilidade em caráter supletivo ao contribuinte.

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa exclui, em definitivo, a responsabilidade do contribuinte.

o terceiro, a quem a responsabilidade pelo crédito tributário for atribuída, não pode ser pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

somente lei complementar federal pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa pode ser feita de modo implícito, vedada essa possibilidade quando se tratar de responsabilidade por infrações.