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FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa
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Q505696

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505696 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, previstas constitucionalmente, é correto afirmar:

Alternativas

A contribuição confederativa é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.

A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.

A fundação de sindicato depende de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical.

O princípio da unicidade sindical garante a existência de uma única organização sindical representativa de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma base territorial.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, podendo atuar administrativamente, sendo-lhe contudo vedada a atuação judicial, para o que os trabalhadores deverão recorrer ao Ministério Público do Trabalho.

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Q505697

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505697 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, conforme dispõe a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da

Alternativas

concessão de asilo político, não intervenção e pluralismo político.

garantia do desenvolvimento nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os gêneros.

defesa da paz, prevalência dos direitos humanos e pluralismo político.

solução pacífica dos conflitos, igualdade entre os gêneros e erradicação da pobreza.

autodeterminação dos povos, defesa da paz e não intervenção.

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Q505698

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505698 Direito Constitucional

Ao disciplinar as ações na área da assistência social, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

é estabelecida a descentralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e a execução dos respectivos programas aos Municípios e às entidades beneficentes e de assistência social.

é facultado aos Estados e Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, sendo permitida a aplicação desses recursos para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.

possuem como característica a solidariedade financeira, sendo realizadas com financiamento de recursos do orçamento geral da seguridade social, além de outras fontes.

devem ser prestadas a quem dela necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos, crianças e adolescentes, comprovadamente carentes.

é garantido o pagamento de benefício mensal de um salário mínimo, a quem dele necessitar, independentemente de contribuição, mediante comprovação de pobreza, através do recebimento do auxílio bolsa família.

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Q505699

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505699 Direito Constitucional

Após denúncia de que determinada professora da rede municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual ilícito e aplicação da sanção disciplinar cabível. A professora foi chamada a dar sua versão sobre os fatos, mas lhe foi negado acesso e cópia dos autos do procedimento administrativo. Sobre a situação hipotética acima descrita,

Alternativas

é reconhecido à professora interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, que deverá ser garantido pela autoridade administrativa municipal, sob pena de responsabilidade.

é garantido à professora interessada, pela Constituição Federal, o direito à defesa de seus interesses na esfera administrativa, inclusive com obtenção de cópia do processo administrativo disciplinar, independentemente do pagamento das respectivas custas de extração de cópias.

é direito líquido e certo de qualquer indivíduo obter informações da Administração pública municipal acerca do referido procedimento administrativo, mediante pedido de certidão, independente de demonstração de seu legítimo interesse.

a Administração pública estará obrigada a facultar o acesso da professora denunciada aos autos do processo administrativo apenas mediante ordem judicial, uma vez que os processos administrativos disciplinares são sigilosos.

a professora poderá ingressar com habeas corpus, perante o Poder Judiciário, para obter acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, vez que lhe está sendo negado direito líquido e certo

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Q505700

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505700 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais constitucionais da Administração pública é correto afirmar que

Alternativas

o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função e não poderá optar pela sua remuneração.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

os concursos públicos terão prazo de validade de 3 anos, improrrogável, durante o qual o candidato aprovado naquele concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados.

é vedado ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, cabendo o controle da observância dos direitos trabalhistas ao Ministério Público do Trabalho.

o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo ou função.

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Respostas

1: D

2: E

3: C

4: A

5: B

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