Questões DPE-SP 2015 para Oficial de Defensoria Pública

Q583523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583523 Direito Constitucional

Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro". De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

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