Questões DPE-SP 2015 para Defensor Público

Q560651

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560651 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:

Gratuidade de justiça.

Possibilidade de imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente, em caso de negligência.

Rito sumário para trâmite da ação.

Legitimidade concorrente e disjuntiva de associações comunitárias, organizações sindicais, cidadãos ou grupos de cidadãos, dentre outros legitimados, para exigir do Poder Público a sua efetivação.

Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas.

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2015 para Defensor Público

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