Questões DPE-MA 2015 para Defensor Público

Q553923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553923 Direito Penal

A autonomia da execução penal implica a compreensão de que

o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.

há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.

há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.

os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.

há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.

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Q553924

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553924 Direito Penal

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.

a medida de segurança é imediatamente extinta.

a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.

havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.

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Questões de Concurso Público DPE-MA 2015 para Defensor Público