Questões de Concurso Público DPE-MA 2015 para Defensor Público
Foram encontradas 4 questões
Q553946
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor
Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias
de documentos necessários à instrução de processo
administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos
originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica,
pertence ao estatuto de
Q553947
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar nacional n° 80/94 prevê no inciso X,
dos art. 44, 89 e 128, prerrogativa do cargo de defensor
público que se costuma denominar “poder de requisição"
(“São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública
(...): (...) X − requisitar de autoridade pública ou de seus
agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências,
processos, documentos, informações, esclarecimentos e
providências necessárias ao exercício de suas atribuições").
Diante disso, considere as afirmações a seguir.
I. Historicamente, pode-se considerar a prerrogativa de requisição prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública como reflexo da expansão desse poder estatal em tempos de paz.
II. O exercício da prerrogativa de requisição não está sujeito a controle jurisdicional, caso contrário restaria violada a autonomia funcional da Defensoria Pública.
III. O escrevente judicial deve dar cumprimento a requisição de defensor público que exija a certificação de “trânsito em julgado" em autos de processo, pois tal ordem possui os atributos de “imperatividade" e “autoexecutoriedade".
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Historicamente, pode-se considerar a prerrogativa de requisição prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública como reflexo da expansão desse poder estatal em tempos de paz.
II. O exercício da prerrogativa de requisição não está sujeito a controle jurisdicional, caso contrário restaria violada a autonomia funcional da Defensoria Pública.
III. O escrevente judicial deve dar cumprimento a requisição de defensor público que exija a certificação de “trânsito em julgado" em autos de processo, pois tal ordem possui os atributos de “imperatividade" e “autoexecutoriedade".
Está correto o que se afirma APENAS em
Q553948
Legislação da Defensoria Pública
Considere as afirmações abaixo.
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q553949
Legislação da Defensoria Pública
Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da
Família do município de São Luis conclui que a
competência para apresentar determinada demanda
judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José
de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse
município também se viu incompetente, entendendo que
cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a
propositura da medida judicial solicitada pelo assistido.
Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94,
a solução desse conflito de atribuição compete